028742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028742
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Concurso de provimento, Erro nos pressupostos de facto, Falta por doença, Entrevista, Ordem de conhecimento de vícios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034470
Nr Documento: SA119920312028742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85f8c98a5c0b3225802568fc0038bf3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028742.0D
Sumário
Era lícito ao júri atribuir, ao abrigo do art. 20 do Dec-Reg n. 44-B/83, de 1 de Junho, para efeitos de admissão ao concurso, classificação a candidata que a não possuía e era exigível nos termos da al. c) do n. 1 do art. 3 do Dec-Lei n. 265/88, de 28 de Julho. É de conhecer prioritariamente de acordo com o art. 57 da Lei de Processo, por proteger de modo mais estável e eficaz os interesses da recorrente, do vício relativo à deliberação do júri que exclui o recorrente do concurso, do que do relativo à incompetência do seu presidente para homologar a lista de classificação final por com a repetição do acto, se ele viesse a proceder, se poder manter aquela exclusão. Está inquinado pelo vício de violação de lei por erro de facto nos pressupostos em que assentou o despacho que acolheu a deliberação do júri por ter considerado que a candidata renunciara à prestação da prova da entrevista quando é de interpretar a sua atitude no sentido de ser justificada a sua impossibilidade de então a prestar por se encontrar no regime de faltas ao serviço por motivo de doença.