016626 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido transferidas da conta da socia mulher para a conta do socio marido determinadas quantias sem contrapartida por parte deste, verifica-se, para efeitos fiscais, uma doação de bens. A liquidação do correspondente imposto sobre sucessões e doações so devera, porem, efectuar-se quando falecer a doadora ou forem alienados os bens (paragrafo 1 do artigo 3 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações).