034804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034804
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Escalão de vencimento, Habilitação superior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052996
Nr Documento: SAP19971001034804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fe83123437893c38025699e004fc2feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034804.C9
Sumário
Têm direito a acesso ao 10° escalão na carreira docente os docentes profissionalizados com grau de licenciado ou detentores de habilitação académica superior - art. 11° nº 1 do D.L. 409/89. Por habilitação académica superior tem de entender-se, não a que se situa além da licenciatura, mas a que está acima do ensino secundário. Pelo Despacho 52/79, do Secretário de Estado do Ensino Superior, foi equiparado a curso superior, para efeito de habilitação a cargos públicos, exercício profissional e prestação de serviço militar, o Curso de Teologia do Seminário Maior de Cristo Rei dos Olivais. Por força dessa equiparação, tem de reconhecer-se ao possuidor desse curso de teologia o direito a progredir até ao 10° escalão da carreira docente.