020137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 020137
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Local de apresentação da petição, Intempestividade do recurso, Onus de prova, Recurso contencioso, Satisfação da pretensão do recorrente, Prosseguimento do recurso, Indemnização, Ambito do recurso contencioso, Professor do ensino preparatorio, Professor do ensino secundario, Concurso de provimento, Validade do concurso, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032440
Nr Documento: SA119910528020137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9f577bec4ce1df5802568fc0037f4c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:020137.06
Sumário
No dominio do paragrafo 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A. a petição do recurso hierarquico tinha de ser apresentada perante a entidade competente para a respectiva decisão. Impende sobre a entidade recorrida o onus da prova da intempestividade do recurso contencioso, por si alegada. A colocação do recorrente na escola "ab initio" pretendida, ja na pendencia do recurso contencioso, não preclude a utilidade da instancia, ja que, atraves da execução do eventual acordão anulatorio do acto lesivo, podera ser directamente indemnizado dos prejuizos causados por esse acto. O recurso contencioso do acto que decidiu o recurso hiarquico possui o seu ambito circunscrito ao objecto ou conteudo desse acto. Os decretos-leis 77/77 de 1/3 e 581/80 de 31/12 consagram o principio da anualidade da abertura e da validade dos concursos, que se mede pela duração do ano escolar; findo este, caducam a situação juridica resultante do concurso e o direito a mesma, designadamente quanto a contagem do tempo de serviço, relevante apenas para o concreto concurso de que se trata.