011800 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A legalidade dos actos administrativos deve ser apreciada tendo em conta os preceitos legais vigentes a data em que eles tenham sido praticados. II - Assim, no despacho que decidir sobre pedido de ingresso no quadro geral de adidos deve atender-se as normas legais relativas aos requisitos do ingresso que vigorarem a data da prolação do despacho, e não a data da apresentação do requerimento. III - As redacções dadas pelos Decretos-Leis ns. 581/76 e 819/76 a alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, não tem alcance interpretativo.