031505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031505
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Concurso de habilitação, Métodos de selecção, Programa de concurso, Presunção de legalidade do acto administrativo, Ficha de notação, Entrevista, Júri, Assinatura de acta, Preterição de formalidade legal, Pessoal das missões diplomáticas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045634
Nr Documento: SA119951128031505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c862105bcc872d6d802568fc003945dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031505.B6
Sumário
Nos termos e ao abrigo da alínea b), n. 1, do artigo 3, do Decreto-Regulamentar n. 32/87, de 18 de Maio, quem tiver sido aprovado em concurso de habilitação, pode candidatar-se aos concursos de provimento correspondentes abertos noutros departamentos ministeriais, desde que os programas das provas sejam iguais. Não impõe a lei que os métodos de selecção sejam rigorosamente os mesmos, mas sendo-o, os programas das respectivas provas têm igualmente de ser iguais. Incumbe ao recorrente demonstrar que os programas das provas dos concursos de habilitação não são iguais aos das provas do concurso de provimento ante a presunção de legalidade de que goza o acto administrativo. Não pode inferir-se da existência de uma só assinatura de um membro do júri na ficha da entrevista que esta apenas foi feita perante aquele, quando é o próprio impugnante a silenciar que à sua entrevista apenas esteve presente um membro do júri.