004572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004572
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica, Decisão desfavoravel
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Rodrigues , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011744
Nr Documento: SA219871007004572
Data de Entrada: 03/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78eb2f17e3eaf26e802568fc0036e9a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004572.00
Sumário
O recurso obrigatorio mantem-se, em direito processual, pois o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado nem pelo ETAF nem pela LPTA, tendo sido ressalvado pelo artigo 131, n. 1, daquela lei. O recurso obrigatorio tem por fundamento a legalidade. No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos. A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade compete ao Ministerio Publico. O recurso obrigatorio não e um instituto exclusivo do direito processual tributario, existindo tambem noutros ramos de direito.