9240913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9240913
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Provas, Atestado de pobreza, Junta de freguesia, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007648
Nr Documento: RP199302029240913
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/511c5cd947870be88025686b00668a57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240913.99
Sumário
O juízo da indispensabilidade das diligências probatórias oficiosas a que se refere o artigo 29 do Decreto- -Lei n. 387-B/87, de 29/12, só deve ser formulado depois de produzidas as provas oferecidas pelas partes. A certidão oriunda de junta de freguesia só goza de força probatória plena se o que nela se atesta for do conhecimento directo dos respectivos membros. Inconcludente o material probatória recolhido, impõe-se se ordene, no uso do poder conferido pela segunda parte do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, a ampliação da matéria de facto, nomeadamente mediante a realização das diligências requeridas pelas partes.