0072684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0072684
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Competência, Tribunal do trabalho, Trabalho autónomo, Profissão liberal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006612
Nr Documento: RL199111060072684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6966872758817ad802568030001247dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072684.44
Sumário
O tribunal do trabalho é competente para conhecer das questões emergentes do trabalho autónomo quando este não é prestado por empresários ou profissionais livres nessas qualidades. No estádio actual do desenvolvimento sócio-económico, a actividade profissional de vendedor não é, por regra, prestada em regime livre ou de profissão liberal. A circunstância do A. ser um vendedor por conta da Ré que recebia desta os conhecimentos, instruções e orientação sobre o desempenho da sua actividade, auferia uma retribuição que só ultimamente e de modo menos relevante tinha em conta o valor das vendas e ía todas as manhãs, por regra, à instalação da Ré onde preparava o trabalho a desenvolver durante o dia, aponta indiciariamente para a existência entre as partes de um contrato de trabalho e não para a existência de um contrato de prestação de serviços.