015951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 015951
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Revogação de acto constitutivo de direitos, Bens de substituição
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/07/09.
Nr Convencional: JSTA00004554
Nr Documento: SA119830310015951
Data de Entrada: 10/04/1981
Aditamento: O deferimento tacito das pretensões deduzidas pelo recorrente consubstanciou um acto constitutivo de direitos, cuja revogação, pelo despacho impugnado, obedeceu ao condicionalismo previsto no n. 2 do artigo
18 da LOSTA.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4f1f194b64d89f4802568fc00383ba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015951.23
Sumário
A importação de bens destinados a substituir outros identicos ou a assegurar a continuidade do processo produtivo não beneficia da isenção de direitos aduaneiros previstos na base IX, al. K), da Lei 3/72, de 27-5. Embora proferido fora do prazo previsto no art. 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, de 28-2, mas dentro do prazo do recurso contencioso, e legal o despacho que indefere pedido de isenção, em concordancia com parecer da Direcção-Geral das Industrias Transformadoras Ligeiras, segundo o qual, e sem oposição da empresa interessada, os bens em causa não se destinam a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão da unidade industrial, mas apenas aos fins referidos no numero anterior.