074801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074801
Acórdão
Descritores: Admissão do recurso, Espécie de recurso, Notificação, Erro, Irregularidade processual, Nulidade processual, Excesso de pronúncia, Recurso, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023498
Nr Documento: SJ198701220748012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af942ae417871abc802568fc003a7a75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074801.19
Sumário
Notificado o autor que o recurso que interpusera do despacho saneador foi recebido como de apelação, como requerera, quando é certo que tal recurso fora admitido mas como agravo, verificou-se uma dupla nulidade por se ter praticado um acto que a lei não permite e de se ter omitido acto que se encontra previsto na lei, influindo a irregularidade no exame e decisão da causa (artigo 201 n. 1 do Código de Processo), já que o Autor, reservando-se o direito de alegar na Relação, quando o procurou fazer já o recurso havia sido julgado deserto. Ao arguir a nulidade da notificação, tal nulidade não pode levar à anulação do despacho saneador por forma a que, em novo despacho, fosse o mesmo recurso admitido como de apelação, porque a prática da irregularidade cometida jamais pode atingir os actos processuais praticados anteriormente, sendo certo que o poder jurisdicional do julgador, ao receber o recurso, se havia esgotado (artigo 687 n. 4 do Código de Processo Civil). Se ao agravar o recorrente não restringe o objecto do recurso, o mesmo abrange, em princípio, tudo o que na parte dispositiva da sentença lhe for desfavorável (artigo 664 n. 2 do citado Código) mas não os seus fundamentos e, muito menos, o seu relatório.