9120590 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9120590
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pedido civel, Relação juridica subjacente, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000926
Nr Documento: RP199111279120590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dbe59cc10d627f58025686b006619ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120590.A2
Sumário
A decisão que julgou improcedente o pedido civel, referente a um crime de emissão de cheque sem provisão, por não ter ficado provada a relação fundamental invocada, e desacertada. A demandante e portadora de um cheque, sofreu danos ocasionados pela pratica do crime ( se directa se indirectamente, não importa, porque a lei não distingue ) e, por isso, e lesada, sendo, portanto, irrelevante que a prova tenha sido inconclusiva quanto ao objecto da relação juridica subjacente ( Art. 74 n. 1, C.P.P.; 128, do C.P. e 483 n. 1, do C.C. ). Assim, tendo o arguido emitido o cheque e não tendo assegurado a provisão da conta sacada durante o prazo legal, constituiu-se na obrigação de indemnizar a requerente pelos danos comprovados dai decorrentes.