0141468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0141468
Acórdão
Descritores: Tráfico de droga, Consumação, Lugar da prática do facto, Competência interna, Gravação lícita, Apresentação, Transcrição, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033468
Nr Documento: RP200201090141468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/827051295fe2561080256b600030d477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141468.77
Sumário
O crime de tráfico de estupefacientes é um "crime exaurido", ("crime de empreendimento" ou "crime excutido") que se vem caracterizando como um ilícito penal que fica perfeito com o preenchimento dum acto conducente ao resultado previsto no tipo. Sendo o último acto relevante - combinação do local onde as lanchas rápidas receberiam a cocaína - praticado em Portugal, é competente para o julgamento o respectivo tribunal português. Tendo sido apresentadas ao juiz de instrução as fitas gravadas respeitantes à intercepção telefónica determinada e os respectivos autos de suporte, bem como as respectivas transcrições, e tendo o juiz procedido à respectiva audição após o que considerou que as declarações já transcritas se mostravam relevantes (não havendo que ordenar a sua destruição para de novo ordenar a transcrição), a irregularidade da respectiva apresentação das transcrições sempre estaria sanada com a apreciação judicial referida.