073333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073333
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Autogestão, Colectivo de trabalhadores, Direito de propriedade, Posse util, Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000210
Nr Documento: SJ198602040733331
Indicações Eventuais: AC STJ FOLS177 JULGOU APLICAVEL A L 68 DE 1978/10/16 CONVERTENDO
EM ACÇÃO CONTRA COLECTIVO DOS TRABALHADORES BAIXANDO O PROC A 1INST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ea2a7457c298074802568fc00392bccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073333.7E
Sumário
Provado que a entidade patronal abandonou a empresa na sequencia de uma peritagem a escrita, mandada efectuar pelo Ministerio do Trabalho, que revelou fraudes fiscais, desvios de fundos, da facturação e subfacturação, tendo os trabalhadores de continuar a actividade laboral da empresa, para garantirem a manutenção dos postos de trabalho, e mantendo-se a empresa, actualmente, a laborar a tempo completo, a autogestão impunha-se e era justificada nos termos do artigo 2 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro. Durante a autogestão provisoria o direito de propriedade desdobra-se em sua titularidade e posse util, pertencendo aquela aos empresarios ou dono dos bens e esta do "colectivo dos trabalhadores", ate regularização definitiva da autogestão. Não ha oposição entre os fundamentos e a decisão pelo facto de, numa acção de reivindicação de propriedade proposta contra o "colectivo dos trabalhadores", esta ter sido julgada improcedente, não obstante se ter especificado que a autora e proprietaria legitima do predio e seus anexos, afectos a uma industria em autogestão, desde que esta seja considerada justificada.