Acórdão STA (1984) — Competencia do conselho de ministros

Acórdão

014674

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1984
Relator: Girão Cardoso

Recurso contencioso

Competencia do conselho de ministrosConselho de ministros restritoExoneração de gestor publicoEmpresa publica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 502/77 DE 1977/11/29 NA REDACÇÃO DA L 19/78 DE 1978/04/11 ART6.
DL 266/76 DE 1976/04/08 ART9 N4.
L 78/77 DE 1977/10/25 ART8 N1.
DL 831/76 DE 1976/11/25 ART2 N2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART9 N4.
CONST76 ART187 N1 N2.
CONST82 ART201 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14717 DE 1982.
AC STA PROC14673 DE 1983/03/24.

Sumário

I- Pertence ao Conselho de Ministros ou, por sua delegação, a um Conselho de Ministros especializado ou restrito, criado por decreto-lei, a competencia para a designação ou exoneração dos gestores das empresas publicas.

II- E, assim, ilegal, o despacho do Primeiro-Ministro e do Secretario de Estado da Comunicação Social que exonera membros do conselho de gerencia de uma empresa publica.

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