014674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014674
ACORDAO
Descritores: Competencia do conselho de ministros, Conselho de ministros restrito, Exoneração de gestor publico, Empresa publica
Sumário
I - Pertence ao Conselho de Ministros ou, por sua delegação, a um Conselho de Ministros especializado ou restrito, criado por decreto-lei, a competencia para a designação ou exoneração dos gestores das empresas publicas. II - E, assim, ilegal, o despacho do Primeiro-Ministro e do Secretario de Estado da Comunicação Social que exonera membros do conselho de gerencia de uma empresa publica.
