97P1545 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para se verificar a agravante da alínea c) do artigo 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro (avultada compensação remuneratória) têm de ficar provados factos de onde tal conclusão possa ser extraída e ela só é possível quando é quantificado em numerário o montante que com o tráfico de estupefacientes o agente obteve ou pretendia obter. II - Dando-se como provado apenas que o arguido pretendia obter "elevados quantitativos monetários", tal expressão não é adequada a fazer funcionar a referida agravante.