026903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026903
Acórdão
Descritores: Serviços sociais da universidade do porto, Agente administrativo, Integração em novo quadro, Contrato de trabalho, Principio do aproveitamento do acto administrativo, Acto vinculado, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Pres dos Serviços Sociais da Universidade do Porto - Barros , Carlos
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028182
Nr Documento: SA119900424026903
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fd54834841a85e9802568fc0037a4e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026903.7B
Sumário
Agentes administrativos são os individuos que a qualquer titulo exerçam actividade ao serviço das pessoas colectivas de direito publico sob a direcção dos respectivos orgãos. Cabem no ambito subjectivo da alinea a) da n. 1 do art.57 do DR 68/85, de 24 de Outubro, os antigos servidores dos serviços, agentes administrativos ainda que contratados nos termos da lei geral do trabalho. Segundo o principio do aproveitamento ou da conservação dos actos administrativos, no dominio dos actos vinculados se a administração invoca erradamente um preceito legal inaplicavel, havendo, contudo, outro que o justifique, o erro cometido e irrelevante.