000941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 000941
Acórdão
Descritores: Mais valias, Negocio de transmissão, Trespasse, Aplicação da lei processual no tempo, Determinação da materia colectavel, Deduções, Activo imobilizado, Direito ao arrendamento, Aguas minero-medicinais, Comissão distrital de revisão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Quintela , Luis
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001635
Nr Documento: SAP19791212000941
Data de Entrada: 22/02/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35e8f533ef5f02d1802568fc00381242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:000941.42
Sumário
O Decreto-Lei n. 506/71, introduzindo um terceiro paragrafo ao artigo 19 do Codigo do Imposto de Mais-Valias, e de natureza processual e, por isso, de aplicação imediata, mesmo que as transmissões sejam anteriores a sua publicação. Nesse condicionalismo e desde que seja impossivel a determinação das mais-valias face aos elementos fornecidos pelo contribuinte, são competentes, para a sua fixação, as comissões a que aludia o antigo artigo 68 do Codigo da Contribuição Industrial. Constituem verdadeiros elementos do activo imobilizado de uma empresa exploradora de aguas medicinais o respectivo vasilhame, maquinaria e direito ao arrendamento. Por isso, os ganhos contabilisticos pela alienação das mesmas comportam incidencia de imposto de mais- -valias. Tais ganhos equivalem-se ao preço da alienação, quando não haja deduções ou correcções a fazer, por ja haver decorrido o normal prazo de amortização.