Acórdão STA (1983) — Administração ultramarina

Referências Legais

Legislação Nacional

D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N4 N5 ART5.
DL 341/77 DE 1977/08/19.
EFU66 ART106 ART430 PAR6.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
D 542/72 DE 1972/12/22 ART64 N5.
DLEG DE MZ 2471 DE 1964/03/31 ART6.
DLEG DE MZ 3063 DE 1970/09/17 ART11.
DLEG DE ANG 3958 DE 1969/12/23 ART7.
CONST33 ART135 B.
D 323/71 DE 1971/07/27 ART56 N2 ART82.
CONST76 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO PROC12756 DE 1981/03/19.
AC STA 1 SECÇÃO PROC13131 DE 1981/03/26.
AC STA PROC10722 DE 1980/03/27.
AC STA 1 SECÇÃO PROC10912 DE 1979/11/02.
AC STA 1 SECÇÃO PROC12638 DE 1979/04/10.
AC STA 1 SECÇÃO PROC12761 DE 1979/05/02.
AC STA 1 SECÇÃO PROC12828 DE 1979/06/12.
AC STA 1 SECÇÃO PROC12639 DE 1980/12/14.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG630.

Sumário

Não podem ser atendidas no calculo da pensão de aposentação de um administrador de concelho do ex- -Estado de Moçambique, efectuado nos termos do n. 4 do art. 4 do Dec. 52/75, ou seja, pela media das remunerações dos ultimos 2 anos de serviço, as gratificações recebidas pelo exercicio das funções de presidente de uma camara municipal e de subdelegado do Instituto do Trabalho, Previdencia e Acção Social.

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011896

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