011896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011896
Acórdão
Descritores: Administração ultramarina, Pensão de aposentação, Remuneração acessoria, Calculo da pensão, Administrador de concelho, Gratificação, Presidente da camara, Subdelegado do instituto do trabalho previdencia e acção social
Recorrente: Moura , Artur
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002054
Nr Documento: SAP19830518011896
Data de Entrada: 08/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeb8ebe0251806ba802568fc00381829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:011896.4A
Sumário
Não podem ser atendidas no calculo da pensão de aposentação de um administrador de concelho do ex- -Estado de Moçambique, efectuado nos termos do n. 4 do art. 4 do Dec. 52/75, ou seja, pela media das remunerações dos ultimos 2 anos de serviço, as gratificações recebidas pelo exercicio das funções de presidente de uma camara municipal e de subdelegado do Instituto do Trabalho, Previdencia e Acção Social.