A anulação contenciosa de certa portaria acarreta a anulação da portaria que tenha dado entretanto nova redacção àquela primeira.

Não podem ser atendidas no calculo da pensão de aposentação de um administrador de concelho do ex- -Estado de Moçambique, efectuado nos termos do n. 4 do art. 4 do Dec. 52/75, ou seja, pela media das...

I - O desconto de quotas, sobre determinadas remunerações, para efeitos de aposentação, não confere direito a que tais remunerações sejam consideradas para a fixação da pensão de aposentação. II -...

I - Quando o acto recorrido e de publicação obrigatoria no jornal oficial, o prazo do recurso contencioso conta-se a partir da data dessa publicação. II - Os despachos que fixam as pensões de...

I - O subsidio de isolamento e o premio de permanencia, como abonos compensatorios ou indemnizatorios, não entram no calculo da pensão. II - As gratificações, auferidas por inerencia ao cargo de...

Não pode contar-se, para os efeitos da alinea b) do artigo 131 da Reforma Administrativa Ultramarina, o serviço prestado pelos segundos-oficiais como administradores de concelho no Estado da India.