083874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 083874
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Arrendamento, Recurso de revista, Conhecimento oficioso, Factos, Discriminação, Ampliação da matéria de facto, Direito de superfície, Locatário, Caducidade da acção, Resolução do contrato, Âmbito do recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020656
Nr Documento: SJ199311190838742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/437e2e7815ed2413802568fc003a8c14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083874.76
Sumário
Decidido, no acórdão da Relação, que não existia arrendamento do terreno em causa, prejudicada fica a solução das questões de saber se o arrendamento abrangia o edifício construido nesse terreno e, na afirmativa, da caducidade da acção e dos fundamentos da resolução do contrato de arrendamento, bem como do pedido recovencional. Em recurso de revista, só é permitido conhecer das questões apreciadas na segunda instância, salvo se houver questões de conhecimento oficioso entre as quais se não inclui a da resolução do contrato de arrendamento por se tratar de direito disponível. Para a resolução das questões apreciadas na segunda instância importa apreciar os factos ali apontados como tais, não os indicados como provados na decisão da primeira instância, o que obriga à discriminação dos primeiros. Se não houver sido feita a discriminação dos factos dados como provados pela Relação, deve o processo voltar a este tribunal para que amplie a matéria de facto respeitante às questões que ficaram prejudicadas. O direito de superfície não se encontrava no elenco dos tipos de direitos reais existentes no domínio do Código de Seabra, só podendo ter a posição de arrendatário, por aplicação da regra da consensualidade, aquele que ocupa um prédio alheio e paga uma renda mensal.