9140197 - Tribunal da Relação do Porto

A condução de veiculos automoveis, sem a necessaria licença, deixou de ser contravenção, passando a constituir crime, como se depreende: - da propria autorização legislativa concedida ao Governo; - da revogação das atinentes disposições do C. E. pelo Dec. Lei 123/90; - da intoleravel frequencia desta conduta; - da classificação de criminosa a condução de motociclos sem carta pelo art. 46 do Dec. Lei n. 117/90 de 5 de Abril; e - do novo sistema sancionatorio so ter sentido como remissão para o disposto no art. 71 do novo C. P. ( que não trata de contravenções ), pois so ele fornece criterio para a escolha da pena.