087407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087407
Acórdão
Descritores: Danos futuros, Indemnização, Respostas aos quesitos, Alteração, Matéria de direito, Dano emergente, Dano causado por coisas ou actividades, Execução por quantia certa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029073
Nr Documento: SJ199512140874072
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO126 PAG139 NOTA1. G SILVA DEVER PRESTAR DEVER INDEMNIZAR VOLI PAG76. P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PAG576.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78001646d3622bc6802568fc003b4cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087407.2D
Sumário
O saber-se se a resposta a um quesito envolve matéria de direito, devendo considerar-se como não escrita, pode ter-se como matéria de direito, por violação do artigo 646, n. 4 do C.P.C. e ser objecto do recurso de revista. Ora, a resposta ao quesito, que envolve o reconhecimento da diminuição do valor venal de um prédio, não envolve qualquer princípio de jurisdicionalidade capaz de o seriar no mundo do direito, pelo que tem de ser mantida. Quanto ao juiz se ter servido de meios de prova produzidos em desconformidade com a lei, dado o disposto no artigo 722, n. 2 do C.P.C., o Supremo Tribunal só pode conhecer das questões a que se refere a parte final desse n. 2 que não é o caso dos autos pois não vem alegado a ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. Assim, o Supremo tem de acatar a matéria de facto assente pelas instâncias. A diminuição do valor de venda do prédio das Autoras, constitui um dano concreto e actual emergente independentemente de a venda se realizar ou não pois o momento atendível para a fixação da indemnização é o fim da discussão em primeira instância como resulta do artigo 663 do C.P.C. Mesmo a considerar-se como dano abstracto, futuro eventual, sempre seria indemnizável, sendo a sua indemnização assegurada nos termos do artigo 564, n. 2 do C.CIV.