014963 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, que transferiu para a competencia da Caixa Nacional de Pensões (Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado) a materia de abonos de pensões de aposentação dos ex-funcionarios da administração ultramarina, a falta de decisão sobre pretensão, dirigida ao Secretario de Estado da Administração Publica, respeitante a referida materia, não faz presumir o indeferimento tacito. II - Carece, portanto, de objecto o recurso contencioso interposto desse suposto indeferimento tacito.