021675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 021675
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção disciplinar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Extinção da instancia
Recorrente: Ministerio Publico - Cm da Covilhã
Recorridos: Nunes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032162
Nr Documento: SA119891010021675
Data de Entrada: 15/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c24e9bca48e90773802568fc0037f24fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021675.F8
Sumário
O art. 1, al. dd), da Lei 16/86, de 11-6, abarca tambem as infracções puniveis pelo estatuto disciplinar definido nos arts. 558 e segs. do Cod. Adm. Os trib. administrativos podem e devem, se for caso disso, declarar amnistiada uma infracção disciplinar, no ambito do recurso contencioso de anulação - ou do subsequente recurso jurisdicional - de acto administrativo que haja aplicado uma sanção disciplinar incluida na previsão do art. 1, al. dd), da Lei n. 16/86. A aplicação da amnistia da infracção disciplinar cometida antes de 9-3-86 por um serventuario de uma camara municipal e por esta punida com pena de suspensão - em caso em que não foi exercida a faculdade de renuncia (a essa amnistia) prevista no art. 9 da Lei n. 16/86 - repercute-se sobre o recurso jurisdicional extinguindo a respectiva instancia por inutilidade superveniente, nos termos do art. 287, al. e), do C.P.C., resultado a que não obsta o disposto no art. 48 da L.P.T.A..