001877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001877
Acórdão
Descritores: Inibição de conduzir, Apreensão de carta de condução, Excesso de velocidade, Multa, Pagamento voluntario, Competencia, Tribunal comum, Direcção geral de transportes terrestres, Usurpação de poder
Recorrente: Rufino , Fernão
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PAG7819.
Nr Convencional: JSTA00001003
Nr Documento: SAP19710115001877
Data de Entrada: 30/01/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02bb61399d7c9b05802568fc003808afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:001877.4A
Sumário
E legal a inibição de condução de veiculos automoveis determinada pela Direcção-Geral de Transportes-Terrestres, nos termos em que o preve a alinea a) do n. 2 do artigo 61 do Codigo da Estrada, com fundamento em excesso de velocidade, desde que o infractor pague voluntariamente a multa pela transgressão, o que equivale a condenação. O artigo 61, n. 4, do mesmo Codigo estabelece uma clara divisão de competencia para efeitos de aplicação das medidas de inibição de condução, cabendo exclusivamente aos tribunais quando deva seguir-se a condenação do condutor por qualquer infracção (crime ou transgressão) e a Direcção- -Geral de Transportes Terrestres nos restantes casos.