9510007 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é toda e qualquer alteração substancial no decurso da audiência que justifica o procedimento nos moldes do artigo 358 do Código de Processo Penal, sendo necessário que se trate de alteração com relevo para a decisão da causa. A alteração da hora a que ocorreu a infracção não tem esse relevo pois não tem incidência nem na definição do crime ou em circunstâncias com reflexos na determinação da sanção, nem se vê que tenha importado qualquer prejuízo para o exercício eficaz do contraditório.