Quando foi proferido o acórdão 0052793?

O acórdão foi proferido em 15 de outubro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Prescrição do procedimento criminal

Acórdão

0052793

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de outubro de 1997
Relator: Santos de Sousa

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalSuspensão da prescriçãoContra-ordenação

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART12 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 B.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
DL 254/92 DE 1992/11/20 ART1 N2 ART16 N1 B.

Sumário

Às contraordenações aplica-se o regime do CP revisto quanto à suspensão da prescrição do procedimento criminal, pelo que, nos termos do art. 121, n. 3, daquele diploma, o máximo prazo de prescrição do procedimento criminal é de 2 anos.

Texto integral não disponível

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