031025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 031025
Acórdão
Descritores: Infra-estruturas, Nato, Concurso, Erro relevante, Anulação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039173
Nr Documento: SA119931012031025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/829e275295531d90802568fc00395f32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031025.F3
Sumário
Um despacho de autoridade administrativa militar que, concordando com uma informação dos serviços, anulou um concurso interno condicionado de acesso para preenchimento de determinadas vagas, da carreira de operário qualificado do quadro de pessoal da Infraestrutura NATO de Ovar, com base em erro localizado numa das operações em que consistiu a selecção do pessoal admitido ao concurso em causa, sem se questionar esse erro, não merece censura, pois relevante é a ilegalidade que decorre de tal erro e determinante da anulação do concurso. Se, na dita informação dos serviços, foi esgotantemente analisado um recurso hierárquico interposto pelo interessado prejudicado com o resultado final do concurso, dissecando-se o desenvolvimento processual do concurso nos aspectos focados no recurso e postos em crise pelo interessado, mostra-se cumprido o dever de fundamentação expressa do acto administrativo.