I- A remuneração suplementar reconhecida ao pessoal civil das infra-estruturas NATO pelo Despacho Conjunto nºA-220/81, de 02.09, constituía um suplemento que, com a emergência do NSR [Novo Sistema...

I - A existência, no STA, de um único acórdão – do Pleno, subscrito por oito Juízes – acerca das «quaestiones juris» supostamente em oposição não configura uma «jurisprudência consolidada» para os...

Os funcionários civis que prestam serviços, nas infra-estruturas OTAN têm direito a uma remuneração suplementar que corresponde a 1/3 da sua remuneração base, por referência ao escalão 1 da...

O art.º 42-A do EBF, aditado pelo art.º 47° n.º 2 da Lei n° 52-C/96 de 27/12, apenas dispõe para o futuro, não podendo influenciar a tributação em IRS relativamente a rendimentos auferidos em 1995.

I - Na lei que rege na acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributável (art. 165° do CPT) reconhece- se a intenção de garantir ao interessado o pleno acesso à...

I - As autoridades militares, no âmbito das suas competência normais podem recusar a credenciação para acesso a informação classificada de segurança militar, designadamente a contemplada pelos...

I - Um despacho de autoridade administrativa militar que, concordando com uma informação dos serviços, anulou um concurso interno condicionado de acesso para preenchimento de determinadas vagas, da...

Sofre de vício de violação de lei (artigos 22 a 26 da Port. 671/76, de 13 de Novembro) o despacho que exclui um candidato ao curso de Formação de Oficiais Técnicos por este não se encontrar...