O descritor "Nato" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2009.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 7 | 87.5% |
| TCAN | 1 | 12.5% |
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