005417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005417
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Lucro tributavel, Contribuinte do grupo b, Revisão do acto tributário da liquidação, Comissão distrital de revisão, Discricionariedade tecnica, Presunção legal
Recorrente: Antonio Rachão Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022598
Nr Documento: SA219881026005417
Data de Entrada: 20/01/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f948e2a938e3b189802568fc0037727dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005417.4B
Sumário
O contribuinte pode, na mesma petição, atacar não so a liquidação do imposto como sindicar a materia colectavel desde que respeite os prazos e apresente os respectivos fundamentos. O lucro tributavel dos contribuintes do grupo B e fixado por presunção. O lucro tributavel fixado por presunção não e um lucro real, mas um lucro estimado, um lucro aproximado. O metodo presuntivo previsto na lei permite a administração fiscal determinar de uma forma expedita o valor aproximado do lucro tributavel. A fixação do lucro tributavel por presunção conferido por lei a administração fiscal situa-se numa zona de liberdade de apreciação e de investigação - zona de discricionariedade tecnica. As decisões ou deliberação que fixam por presunção o lucro tributavel são, em principio irrevisiveis, judicialmente, salvo se se provar a existencia de erro sobre os pressupostos de facto, de preterição de formalidades legais ou qualquer ilegalidade ou vicio que as afectem.