Quando foi proferido o acórdão 037840?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1996.

Acórdão STA — Competência dos tribunais administrativos

Acórdão

037840

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 1996
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso jurisdicional

Competência dos tribunais administrativosQuestão fiscalMais valiasLicenciamento condicionado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART134 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC32307 DE 1996/05/07.; AC STA PROC32307 DE 1993/12/02 IN AP-DR PAG6744.; AC STA DE 1981/05/21 IN AP-DR PAG2485.; AC STA DE 1981/06/21 IN AP-DR PAG3049.; AC STA DE 1983/11/24 IN AP-DR PAG4706.; AC STA DE 1987/03/17 IN BMJ N365 PAG469.; AC STAPLENO DE 1940/04/05 IN AP-DR PAG385.; AC STA PROC30654 DE 1994/02/10.; AC STA PROC34575 DE 1994/06/07.; AC STA PROC36588 DE 1994/11/03.; AC STA PROC37048 DE 1995/04/04.; AC STA PROC37887 DE 1996/10/01.

Sumário

I- Tem natureza de "questão fiscal", excluida da competência do tribunal administrativo de círculo (art. 51/3 do ETAF) a impugnação contenciosa do despacho do presidente da câmara municipal que condiciona a emissão de licença de construção ao pagamento de encargos de mais valia e compensação por aumento de área e do despacho do vereador da mesma câmara que concordou com o cálculo feito pelos serviços camarários do montante das quantias em dívida.

II- O disposto no art. 134/2 do Código de Procedimento Administrativo não pode ter o alcance de subverter o sistema de repartição de competências entre os tribunais.

Texto integral não disponível

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