020738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020738
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Usufrutuário, Direito à habitação, Propriedade resolúvel, Norma excepcional, Interpretação extensiva
Recorrente: Coop de Construção e Habitação Santo Antonio das Antas Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048641
Nr Documento: SA219980218020738
Data de Entrada: 24/04/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccdadd7342397fc6802568fc0039a040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020738.94
Sumário
As normas tributárias materiais admitem interpretação extensiva, mas não admitem analogia. O usufrutuário é sujeito passivo de contribuição autárquica (art. 8, n. 2, do CCA) porque, em certa medida, tendo em conta os seus poderes de disposição, já é um proprietário, embora temporário. Como o direito à habitação não confere ao seu titular o direito de disposição da casa de morada, mas apenas o direito de habitar, não se pode fazer uma interpretação extensiva do art. 6, n. 2, do CCA. O uso e fruição do prédio em propriedade resolúvel nada tem a ver com o direito à habitação, pois ali há uma forte expectativa de se vir a ser proprietário. As leis excepcionais à norma geral de incidência são de interpretação estrita, por conterem excepção à lei. A interpretação extensiva pressupõe um lapso do legislador.