033847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 033847
ACORDAO
Descritores: Órgão autárquico, Vereador, Perda de mandato, Eleição, Eleitos locais, Candidato independente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Matias , Helio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00040934
Nr Documento: SA119940301033847
Data de Entrada: 10/02/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR SANCIONATÓRIO. DIR ADM CONT - ELEITORAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a30aca9f4c71fa9802568fc00399939
Sumário
I - Nos termos do preceituado no art. 9, n.1, al. e) da Lei n. 87/89, perdem o mandato os membros dos órgãos autárquicos que: ...e) após a eleição se inscreveram em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio. II - Nos termos do art. 15, n. 3, do DL 701-B/76, os partidos políticos poderão incluir nas suas listas candidatos independentes desde que como tal declarados. III - Não tendo sido satisfeita a exigência legal a que alude o art. 15, n. 3 do DL 701-B/76, de 29/9, e tratando-se de um partido político, é de presumir que, ao ser incluído por este nas suas listas, o R. pertença a esse partido (art. 15, n. 1, al. a) do citado DL 701-B/76.
