Quem foi o relator do acórdão 008042?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 008042?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1970.

008042 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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008042 - STA

008042

Supremo Tribunal Administrativo•29 de maio de 1970

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008042DGSI

Data

29/05/1970

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Carvalho , Filomena

Recorridos

Sse da Administração Ultramarina

Descritores

Funcionário ultramarino Despesas de deslocação Comissão eventual de serviço

Objeto

DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1969/06/27.

Nr Convencional

JSTA00017340

Nr Documento

SA119700529008042

Data de Entrada

25/09/1969

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Nível Privacidade

Sumário

O funcionário que se tenha deslocado à sua custa de uma província ultramarina para a metrópole não tem direito ao abono de transporte para regressar àquela província, ainda que exerça comissão eventual de serviço enquanto permanecer na metrópole.

Referências Legais

Legislação Nacional

EFU66 ART42 D E ART241 ART259 ART286.
D 12209 DE 1926/08/27 ART1 ART2.

Sumário

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