008042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008042
ACORDAO
Descritores: Funcionário ultramarino, Despesas de deslocação, Comissão eventual de serviço
Sumário
O funcionário que se tenha deslocado à sua custa de uma província ultramarina para a metrópole não tem direito ao abono de transporte para regressar àquela província, ainda que exerça comissão eventual de serviço enquanto permanecer na metrópole.