0210878 - Tribunal da Relação do Porto

Para os efeitos do n.1 do artigo 205 do Código Penal, apropriação significa fazer a coisa sua, integrá-la no seu património, tornar-se o seu proprietário, o que tem que se revelar por actos concludentes. Não é o mesmo que a apropriação da coisa o acto material consistente no apoderar-se de qualquer coisa. Acusado o arguido pelo crime de abuso de confiança, mas não se configurando a existência de facto ilícito - antes eventual incumprimento contratual não há lugar à peticionada indemnização, por ausência dos respectivos pressupostos - artigo 483 do Código Civil e 129 do Código Penal.