037456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 037456
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Petição, Alegações, Conhecimento superveniente, Contrato de provimento, Quadro de efectivos interdepartamentais, Poder discricionário, Desvio de poder, Regime de instalação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047748
Nr Documento: SA119970925037456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7a59b196633976d802568fc0039adaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037456.0C
Sumário
O contrato administrativo de provimento tem como limite, o termo do regime de instalação; Se o contrato referido em I foi celebrado com o Ministério da Saúde, o mesmo rege-se pelo disposto no artigo 82 do DL. n. 413/71, de 27 de Setembro; Só podem ser integrados no QEI, nos termos do artigo 13 do DL. n. 247/92, 7-11 quem se encontrar numa das situações referidas no artigo 1 ns. 1 e 2 do diploma referido em III; O poder conferido à Administração pelo n. 2 do art. 84 do DL. referido em II é um poder discricionário; O vício resultante do exercício do poder discricionário, só poderá ser atacado mediante a indicação de factos concretos que permitam concluir pela existência do desvio de poder.