008917 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A camara municipal não pode recusar o licenciamento da obra desde que o respectivo projecto esteja de acordo com os condicionamentos impostos por plano de urbanização aprovado pelo Governo. II - Tendo a Auditoria Administrativa deixado de apreciar questão de que devia conhecer, e não havendo no processo elementos para essa apreciação, devera baixar o processo aquele Tribunal, nos termos do artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil.