25353A - Supremo Tribunal Administrativo

I - No incidente da suspensão de eficacia do despacho punitivo ha que presumir a sua legalidade, designadamente quanto aos seus pressupostos de facto e de direito. II - Não e de conceder a suspensão de eficacia se dela advier grave lesão do interesse publico. III - Isso verificar-se-a se notario, punido com a pena da inactividade, e ja antes com a da suspensão, por condutas, nomeadamente pelo exercicio da advocacia, do qual tambem foi proibido, e pondo assim em causa o interesse publico que o serviço a seu cargo visa prosseguir, voltar a exercer essas actividades.