071752 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 071752
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Titulo, Suprimento da nulidade, Contrato-promessa, Compra e venda, Promitente comprador, Credito, Incumprimento do contrato, Execução especifica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003747
Nr Documento: SJ198410230717522
Referência Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00e469dbf8ca896a802568fc00396e7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071752.44
Sumário
O artigo 1416 do Codigo Civil e uma disposição excepcional que, no caso de nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal, por falta de algum ou alguns dos requisitos legalmente exigidos, estabelece o processo de sanação daquela nulidade, sujeitando o predio ao regime de compropriedade. A previa existencia de titulo constitutivo da propriedade horizontal constitui condição sine qua non da aplicação do artigo 1416 do Codigo Civil. No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa, o credito do promitente comprador não se resume a execução especifica do contrato ou a indemnização correspondente ao valor que tiver a coisa ao tempo do incumprimento, podendo tambem referir-se a celebração da escritura de compra e venda, se o cumprimento se não tiver tornado absolutamente impossivel.