034825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 034825
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Câmara municipal, Obras de reparação, Sinalização da via pública, Empreitada de obras públicas, Acidente de viação, Ónus de impugnação especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041233
Nr Documento: SA119950209034825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c1b0b73500c6277802568fc0039050fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034825.E7
Sumário
Compete às Câmaras Municipais o encargo da sinalização temporária de trabalhos obras e obstáculos ocasionais existentes nas estradas, ruas e caminhos municipais tendo em vista prevenir os utentes do perigo que representam. Esse dever não cessa nem se suspende durante a execução de obras adjudicadas em regime de empreitada pública pelo Município, pelo que este é civilmente responsável pelos danos causados em veículo automóvel de terceiro, pela omissão de tal dever, mesmo que exista cláusula no contrato de adjudicação da obra a atribuir a implementação da sinalização ao adjudicatário, pelo que é parte legítima na acção a Câmara Municipal demandada pela omissão desse dever. Não satisfaz o ónus da impugnação especificada do n. 1 do art. 490 do CPC aquele que se limita a impugnar, por falsos e inexactos, os factos alegados nos artigos da petição onde se descreve o acidente de viação e o seu circunstancialismo de modo, tempo e lugar, que deu origem aos danos sofridos pelo lesado, por tal atitude se traduzir na contestação por negação proibida do n. 3 do citado normativo legal, pelo que tais factos deverão ser incluídos na especificação e não no questionário. O contrato de compra e venda de veículo automóvel é um contrato sujeito ao princípio da consensualidade ou da liberdade de forma e cujo registo de forma e cujo registo não tem natureza constitutiva, pelo que, não sendo a propriedade do veículo alegada em acidente de trânsito impugnada especificadamente, terá tal facto de ser levado à especificação nos termos do n. 1 do art. 490 do CPC.