016485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016485
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Falta de apresentação da declaração de rendas, Apresentação tardia da declaração de rendas, Multa fiscal, Convolação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Camionagem Ribatejana Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016364
Nr Documento: SA219720202016485
Data de Entrada: 21/05/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c418bcc5bd2f6839802568fc00372cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016485.7E
Sumário
A falta de apresentação, no mes de Janeiro de cada ano, da declaração de rendas exigida no artigo 116 e paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial e punida, nos termos do artigo 296 do mesmo Codigo, com multa igual a 20 por cento do rendimento colectavel correspondente as rendas convencionadas, não inferior a 100 escudos. Aquele artigo 296 so pune, porem, a falta absoluta de apresentação da declaração, pois se esta for oferecida fora daquele prazo e antes do julgamento do respectivo processo de transgressão, deve a acusação ser convolada para o artigo 304 do citado Codigo, incorrendo o infractor em multa de 100 escudos a 1000 escudos.