009756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009756
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Medida de saneamento, Homologação, Acto politico, Recurso gracioso, Conselho da revolução, Acto definitivo
Sumário
As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75 e os actos do Governo que as homologuem não constituem actos definitivos susceptiveis de recurso contencioso, por sujeitos a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução.
