009756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009756
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Medida de saneamento, Homologação, Acto politico, Recurso gracioso, Conselho da revolução, Acto definitivo
Recorrente: Lemos , Maria
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CM.
Nr Convencional: JSTA00013605
Nr Documento: SA119751204009756
Data de Entrada: 07/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29915887cd3b9d49802568fc003709eb
Sumário
As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75 e os actos do Governo que as homologuem não constituem actos definitivos susceptiveis de recurso contencioso, por sujeitos a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução.
