9050235 - Tribunal da Relação do Porto

I - Vem entendendo a jurisprudência, como exigência do princípio do contraditório, que determinados actos processuais, nomeadamente o despacho de pronúncia, devem ser notificados pessoalmente ao Réu, para assegurar todas as garantias de defesa, não satisfazendo para o efeito, pela sua incerteza, a notificação postal; II - Quando, porém, por essa via se levou ao conhecimento pessoal do arguido o acto notificando, não se vê razão para rejeitar aquela modalidade de notificação prevista na lei.