011541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011541
Acórdão
Descritores: Interesse pessoal, Interesse directo, Interesse legitimo, Concurso publico, Legitimidade activa, Acto preparatorio, Admissão, Orgão colegial, Hospital, Conselho de gerencia, Presidente do conselho de gerencia, Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Viana , Fernanda
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital de São João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SÃO JOÃO DO PORTO DE 1978/03/07 / DE 1978/04/07.
Nr Convencional: JSTA00009330
Nr Documento: SA119801120011541
Data de Entrada: 28/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9840a3e5375d7c0a802568fc003882b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011541.F6
Sumário
No recurso directo de anulação, a legitimidade activa baseia-se no simples interesse directo, pessoal e legitimo ao provimento do pedido face aos termos em que se encontra formulada a petição, sendo totalmente indiferente ou irrelevante para a sua apreciação a eventual ilegitimidade de um dos recorridos; A aprovação da lista dos candidatos admitidos a determinado concurso de provas publicas e acto preparatorio da subsequente apreciação, classificação, graduação e homologação, so podendo configurar-se como resolução final relativamente aos excluidos; Os membros dos orgãos colegiais não são orgãos de administração; assim, e juridicamente inexistente o acto da competencia do conselho de gerencia de um hospital escolar praticado exclusivamente pelo seu presidente, sem precedencia de qualquer deliberação, e imputado embora aquele orgão colegial; Verificada semelhante situação, impõe-se declarar a inexistencia juridica daquela pretensa deliberação, apenas com aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.