031366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031366
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de suspensão, Recurso hierárquico necessário, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037296
Nr Documento: SA119930513031366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37dbb8da52e86520802568fc0038d5d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031366.69
Sumário
O n. 8 do art. 75 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84 de 18/1 determina que os recursos hierárquicos de decisões proferidas em processo disciplinar, cuja aplicação não seja da competência exclusiva de um membro do governo, sejam interpostos para o membro do governo competente no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação. Contudo a al. a) do art. 34 da LPTA permite que a petição das impugnações administrativas necessárias seja apresentada quer perante o autor do acto impugnado quer perante a autoridade a quem seja dirigida. É assim tempestivo um recurso hierárquico interposto de um acto de aplicação de uma pena disciplinar de suspensão, da autoria do Conselho de Administração de um Hospital Distrital, se a respectiva petição embora enderessada ao Ministro da Saúde, foi apresentada perante a entidade sancionadora em 15-5-92 se o despacho punitivo lhe foi notificado em 5-5-92.*