007227 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos do Comissario do Desemprego não são recorriveis nos termos do n. 1 do artigo 15 da LOSTA porque o Comissariado do Desemprego, embora possua autonomia administrativa, carece de personalidade juridica, conforme resulta do Dec. 21699, de 19/9/32. II - Os actos opinativos não fazem aplicação de qualquer forma legal a um caso concreto pelo que, não tendo a natureza de acto administrativo stricto sensu, são insusceptiveis de impugnação contenciosa.*