001699 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O auto de noticia so aproveita da presunção do artigo 109 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos quanto aos factos directa e pessoalmente verificados pelo autuante. II - A mingua de tal presunção, a acusação cabe o onus de prova conveniente, pelo que, em caso de duvida, se impõe a insubsistencia do respectivo auto, com a subsequente absolvição do arguido.