013749 - Supremo Tribunal Administrativo

O limite do exercício da jurisdição fiscal, referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alínea f) do n. 1 do art. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributário de Lisboa das execuções por dívidas à Caixa Geral de Depósitos.