027965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027965
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Obras a expensas do proprietario, Ambito do recurso jurisdicional
Sumário
Sendo objecto do recurso jurisdicional a sentença do tribunal administrativo de circulo, improcede o recurso quando o recorrente não invoca na respectiva alegação vicio ou erro dessa decisão, limitando-se a impugnar coisa diversa daquilo que foi concretamente decidido e que não põe em causa.